| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2002 |
| Date | 2002-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidentes do Senado e Câmara Federal e lideranças partidárias do Congresso Nacional, a alteração da Lei nº 10.201/2001, possibilitando a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Corpos de Bombeiros. |
| native_id | 4918 |
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