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materia nº 207/2002

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2002
Date 2002-01-01
EmentaSolicitando do Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidentes do Senado e Câmara Federal e lideranças partidárias do Congresso Nacional, a alteração da Lei nº 10.201/2001, possibilitando a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Corpos de Bombeiros.
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