| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº. 4.126/2007, visando a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do FUNDEB. |
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