| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2003 |
| Date | 2003-01-01 |
| Ementa | Solicitando às lideranças do Congresso Nacional a urgente votação e aprovação do Projeto de Lei nº 6.999/2002, dispondo sobre a regularização de 720 funções comissionadas dentro do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas. |
| native_id | 5146 |
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