| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária. |
| native_id | 516 |
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