| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2003 |
| Date | 2003-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva liderança do PTB no Senado Federal e Câmara dos Deputados, a apresentação de proposta de Emenda à Constituição Federal visando diminuir o percentual mínimo a ser aplicado pelo município na área da Educação. |
| native_id | 5253 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.