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materia nº 288/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2003
Date 2003-01-01
EmentaSolicitando ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva liderança do PTB no Senado Federal e Câmara dos Deputados, a apresentação de proposta de Emenda à Constituição Federal visando diminuir o percentual mínimo a ser aplicado pelo município na área da Educação.
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