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materia nº 35/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº. 3.123/96 e suas alterações.
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