| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº. 3.123/96 e suas alterações. |
| native_id | 538 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.