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materia nº 44/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaObriga os estabelecimentos públicos ou privados de serviço de saúde a notificarem o Conselho Municipal do Idoso em caso de prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus tratos.
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