| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. |
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