| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Governo do Estado encaminhar projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, propondo a isenção da cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica de órgãos públicos municipais. |
| native_id | 5819 |
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