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materia nº 239/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2005
Date 2005-01-01
EmentaSolicitando ao Governo do Estado encaminhar projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, propondo a isenção da cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica de órgãos públicos municipais.
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