br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 240/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2005
Date 2005-01-01
EmentaSolicitando ao Deputado Estadual Campos Machado, gestões junto ao Governo do Estado, visando o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, propondo a isenção da cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica de órgãos públicos municipais.
native_id5820

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.