| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Solicitando da Presidência e lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Estado, a aprovação da PEC nº 02/04, que estabelece sub-teto único no Estado igual ao Poder Judiciário. |
| native_id | 5922 |
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