| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Supremo Tribunal Federal, a inclusão do Município de Garça entre os que serão escolhidos para sediar uma das quatrocentas novas varas da Justiça Federal. |
| native_id | 5946 |
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