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materia nº 411/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2005
Date 2005-01-01
EmentaSolicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rever os critérios que ensejaram a apresentação de Projeto de Lei Complementar, alterando a entrância de várias comarcas judiciais.
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