| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rever os critérios que ensejaram a apresentação de Projeto de Lei Complementar, alterando a entrância de várias comarcas judiciais. |
| native_id | 5991 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.