| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Solicitando às lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, rever os critérios que ensejaram a apresentação de Projeto de Lei Complementar, alterando a entrância de várias comarcas judiciais. |
| native_id | 5992 |
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