| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Deputado Estadual Vaz de Lima, apresentar projeto de lei dispondo sobre o uso e doações a entidades filantrópicas de notória relevância social, de carros e motos apreendidos no âmbito estadual. |
| native_id | 6027 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.