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materia nº 37/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2006
Date 2006-01-01
EmentaSolicitando à Câmara Municipal de Americana, encaminhar cópia de Projeto de Lei em tramitação naquela Casa, que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos que permiterem ou fizerem apologia ao sexo, comércio de drogas ou de bebidas alcoólicas e jogos de azar a crianças e adolescentes.
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