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materia nº 39/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-01-01
EmentaSolicitando do Governador do Estado e autoridades estaduais, mudança na lei estadual que institui licença prêmio de policiais militares, estabelecendo maior maleabilidade nos critérios para suspensão do benefício.
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