| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2006 |
| Date | 2006-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Governador do Estado e autoridades estaduais, mudança na lei estadual que institui licença prêmio de policiais militares, estabelecendo maior maleabilidade nos critérios para suspensão do benefício. |
| native_id | 6181 |
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