| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2006 |
| Date | 2006-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Governador do Estado e autoridades estaduais, aprovação da emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 793/2003, mantendo a classe dos Julgadores Tributários proferindo as decisões em julgamento de primeira instância. |
| native_id | 6183 |
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