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materia nº 41/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2006
Date 2006-01-01
EmentaSolicitando do Governador do Estado e autoridades estaduais, aprovação da emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 793/2003, mantendo a classe dos Julgadores Tributários proferindo as decisões em julgamento de primeira instância.
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