| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2006 |
| Date | 2006-01-01 |
| Ementa | Solicitando de autoridades da Assembléia Legislativa do Estado, agilização na votação e aprovação do Projeto de Lei nº 819/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica. |
| native_id | 6206 |
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