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materia nº 117/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaAltera os artigos 112 e 115, da Lei nº. 2.680/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipaiis, no tocante ao período da licença gestante e por adoção.
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