| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | Altera os artigos 112 e 115, da Lei nº. 2.680/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipaiis, no tocante ao período da licença gestante e por adoção. |
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