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materia nº 114/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2006
Date 2006-01-01
EmentaSolicitando ao Ministério da Educação, estudar a possibilidade de promover alterações no anteprojeto de lei que regulamenta o Fundef, suprimindo o inciso III do artigo 16, que exclui os aposentados e pensionistas dos recursos do Fundeb.
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