| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2006 |
| Date | 2006-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Ministério da Educação, estudar a possibilidade de promover alterações no anteprojeto de lei que regulamenta o Fundef, suprimindo o inciso III do artigo 16, que exclui os aposentados e pensionistas dos recursos do Fundeb. |
| native_id | 6258 |
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