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materia nº 96/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2007
Date 2007-01-01
EmentaSolicitando a autoridades competentes estabelecer o fim da contribuição na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas criada pela Lei Complementar nº 110/2001.
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