| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando a autoridades competentes estabelecer o fim da contribuição na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas criada pela Lei Complementar nº 110/2001. |
| native_id | 6284 |
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