br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 42/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da vedação de portas, janelas e outras formas de acesso em imóveis em construção e/ou desabitados.
native_id63

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.