| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da vedação de portas, janelas e outras formas de acesso em imóveis em construção e/ou desabitados. |
| native_id | 63 |
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