br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 130/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaAcrescenta parágrafo único no artigo 2º da Lei nº. 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE no Município, regularizando a questão dos direitos e benefícios ao exercício das funções.
native_id634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →