| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informações sobre a possibilidade de modificação da Resolução nº. 296/2007, que disciplina o procedimento de reclassificação das entrâncias. |
| native_id | 6344 |
status: unsupported_format
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