| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando a autoridades federais alteração da legislação federal que versa sobre o repasse do FPM, incluindo a população flutuante no número de habitantes dos municípios para cálculo da alíquota do repasse. |
| native_id | 6357 |
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