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materia nº 324/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 324 / 2007
Date 2007-01-01
EmentaSolicitando a autoridades federais alteração da legislação federal que versa sobre o repasse do FPM, incluindo a população flutuante no número de habitantes dos municípios para cálculo da alíquota do repasse.
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