| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2006 |
| Date | 2006-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Ministério dos Transportes e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, regularização para proibir instalação de área para troca de oléo próxima a área de abastecimento em postos revendedores de combustíveis às margens de rodovia. |
| native_id | 6502 |
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