| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2006 |
| Date | 2006-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Dep. Federal Dimas Ramalho gestões junto a Câmara dos Deputados, visando urgente aprovação de Projeto de Lei alterando a Lei nº 8.069/90 - E.C.A., estabelecendo novos critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente. |
| native_id | 6676 |
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