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materia nº 18/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-01-01
EmentaSolicitando do Deputado Federal Dr. Regis Fernandes de Oliveira gestões visando a aprovação de Projeto de Lei alterando a Lei nº 8.069/90 - E.C.A., estabelecendo novos critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
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