| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxico da classe dos herbicidas na limpeza das vias públicas e terrenos não dotados de edificações. |
| native_id | 67 |
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