| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Deputado Federal Dr. Sérgio Nechar gestões visando a aprovação de Projeto de Lei alterando a Lei nº 8.069/90 - E.C.A., estabelecendo novos critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente. |
| native_id | 6700 |
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