| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, adoção de medidas visando a elevação da Comarca de Garça para entrância intermediária. |
| native_id | 6701 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.