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materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 4.283/2008, que estabelece critérios para concessão de bolsas de estudos para cursos universitários, no tocante ao percentual de frequência mínima exigida para continuidade do benefício.
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