| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando a autoridades estaduais e federais, gestões visando a implantação de medidas que assegurem a inserção dos brasileiros às condições básicas de cidadania e a redução de benefícios para autores de atos hediondos. |
| native_id | 6712 |
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