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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAltera redação do art. 234, da Lei Municipal nº. 3.220/2007 - Código Tributário Municipal, concedendo isenção de ISS para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política municipal, estadual e federal.
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