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materia nº 28/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaAltera o artigo 8º, acrescenta os artigos 10, 11 e 12, renumera o artigo 10 e altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 4.109/2007 - Que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município, dispondo sobre a referência das funções e adicional de insalubridade.
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