| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Dep. Federal Dr. Régis Fernandes de Oliveira gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a reconsideração da Resolução nº 296/2007, editada por aquele Tribunal, disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias. |
| native_id | 6810 |
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