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materia nº 129/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2007
Date 2007-01-01
EmentaSolicitando do Dep. Federal Dr. Régis Fernandes de Oliveira gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a reconsideração da Resolução nº 296/2007, editada por aquele Tribunal, disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias.
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