| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando das Câmaras Municipais de Lençóis Paulista, Paraguaçu Paulista e Mirassol, apoio ao Requerimento nº 128/2007, visando a reconsideração da Resolução nº 296/2007 do Tribunal de Justiça do Estado, disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias. |
| native_id | 6812 |
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