| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | Obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicure e pedicure, afixarem em local visível para os clientes, cartaz sobre as medidas profiláticas necessárias de prevenção contra o contágio da hepatite. |
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