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materia nº 42/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaObriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicure e pedicure, afixarem em local visível para os clientes, cartaz sobre as medidas profiláticas necessárias de prevenção contra o contágio da hepatite.
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