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materia nº 47/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaAutoriza firmar convênio de cooperação técnica para execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal com a Secretaria de Estado da Habitação.
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