| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio de cooperação técnica para execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal com a Secretaria de Estado da Habitação. |
| native_id | 696 |
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