| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Conselho Federal, Secção de São Paulo e Subsecção local da OAB, adoção de medidas visando viabilizar o fim da contribuição na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. |
| native_id | 7010 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.