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materia nº 412/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 412 / 2007
Date 2007-01-01
EmentaSolicitando do Conselho Federal, Secção de São Paulo e Subsecção local da OAB, adoção de medidas visando viabilizar o fim da contribuição na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS.
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