| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Solicitando à Presidência e lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e Senado Federal, a apresentação de proposta de alteração da Lei Federal nº. 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, no tocante ao registro de candidatos por partidos e coligações para as eleições proporcionais. |
| native_id | 7021 |
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