| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2008 |
| Date | 2008-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a reconsideração da Resolução nº. 296/2007, que disciplina o procedimento de reclassificação das entrâncias. |
| native_id | 7173 |
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