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materia nº 75/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAltera o inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.447/1989, alterado pela Lei Municipal nº.3.335/1999, prorrogando por mais dez anos o prazo para cessão de imóvel do Município à Casa do Artesão.
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