| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2008 |
| Date | 2008-01-01 |
| Ementa | Solicitando do Prefeito informações sobre o embasamento legal e constitucional da lei municipal que criou as funções públicas e não cargos ou empregos públicos, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. |
| native_id | 7549 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.