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materia nº 516/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 516 / 2008
Date 2008-01-01
EmentaSolicitando às autoridades do Senado Federal especial atenção na análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº. 122/2006 que prevê alteração da Lei nº. 7.716/1989, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 - Código Penal e ao art. 5º. da CLT, e dá outras providências, que inclui a condenação à prática homossexual como crime, inlcusive por discriminação.
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