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materia nº 640/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 640 / 2008
Date 2008-01-01
EmentaSolicitando ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça, a alteração do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento que visa o julgamento de crimes praticados com violência a idosos, inclusive classificando este tipo de crime como hediondo.
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