| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2008 |
| Date | 2008-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça, a alteração do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento que visa o julgamento de crimes praticados com violência a idosos, inclusive classificando este tipo de crime como hediondo. |
| native_id | 7766 |
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