| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 849.077,63, destinado ao empenhamento de despesas do exercício de 2008 e pagamento de taxas referentes aos períodos de 2008 e 2009, junto à ANATEL. |
| native_id | 788 |
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