| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de esposição nos locais que comercializem bebidas alcoólicas no Município de Garça, de placa alertando sobre a probição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. |
| native_id | 82 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.