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materia nº 53/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-08-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de esposição nos locais que comercializem bebidas alcoólicas no Município de Garça, de placa alertando sobre a probição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
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