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materia nº 67/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos a fundo perdido, mediante celebração de convênio com a Secretaria da Habitação do Estado, destinados a obras de infra-estrutura urbana ou equipamento social e comunitário.
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